10 perguntas e 10 respostas sobre direitos autorais

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Em tempos de tecnologia digital e Internet, o debate sobre direitos autorais está cada vez mais atual. Questionamentos e dúvidas surgem a todo momento. Nosso blog listou 10 esclarecimentos sobre o tema tanto para o cidadão quanto para os profissionais de informação.

 
 
 
 
 
 
 
 
1) O que são direitos autorais? 
 
São leis criadas para garantir ao autor a circulação e veiculação de sua obra, seja ela um livro, um disco, um filme, um vídeo. Essas leis protegem os autores para recuperar o capital investido, além de assegurar o respeito à autoria de suas obras.
 
 
2) Para citar uma obra é necessária a autorização do autor?
 
Não, desde que o nome do autor seja citado.
 
"Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais: (...) III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra (BRASIL, 1998)"; 
 
3 - Para imprimir ou publicar uma obra na íntegra, preciso da autorização do autor?
 
Sim. Segundo o artigo 29:
 
"Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como: 
 I - a reprodução parcial ou integral (BRASIL, 1998)";
O artigo 33 reforça essa ideia, afirmando que “Ninguém pode reproduzir obra que não pertença ao domínio público, a pretexto de anotá-la, comentá-la ou melhorá-la, sem permissão do autor (BRASIL, 1998)".
 
 
 
 
 
 
4 - É permitido imprimir 10% de uma obra?
 
A lei não define a porcentagem de uma obra que pode ser impressa.
 
O Art. 46, Inciso II, afirma o seguinte: “a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro (BRASIL, 1998)”.  Não há uma quantificação do que seriam “pequenos trechos”..
 
5 - Posso alterar um texto ou obra de algum autor (parafrasear) e publicar sem a autorização do autor?
 
Não. Somente com autorização
 
Art. 29, inciso III “a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações (BRASIL,1998)".
O inciso 4 do mesmo artigo se enquadra na mesma situação “a tradução para qualquer idioma".  
Vale citar novamente o artigo 33 que afirma que “Ninguém pode reproduzir obra que não pertença ao domínio público, a pretexto de anotá-la, comentá-la ou melhorá-la, sem permissão do autor (BRASIL, 1998)”.
 
6 - O que é co-autor?
 
É aquele que participou da criação da obra. Portanto é um autor também.
 
"Art. 15. A co-autoria da obra é atribuída àqueles em cujo nome, pseudônimo ou sinal convencional for utilizada  
                                                                                            
 
§ 1º Não se considera co-autor quem simplesmente auxiliou o autor na produção da obra literária, artística ou científica, revendo-a, atualizando-a, bem como fiscalizando ou dirigindo sua edição ou apresentação por qualquer meio (BRASIL, 1998)".
 
7 – Com quanto tempo uma obra passa a ser considerada de domínio público?
 
Setenta anos após a morte do autor.
 
"Art. 41. Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 42. Quando a obra literária, artística ou científica realizada em co-autoria for indivisível, o prazo previsto no artigo anterior será contado da morte do último dos co-autores sobreviventes (BRASIL, 1998)".
 
8 - É permitida a transferência de direitos autorais?
 
Sim. Os direitos autorais podem ser transferidos a terceiros pelo autor ou pelos seus sucessores.
 
"Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito (...) (BRASIL, 1998)".
 
9 – Para usar uma fotografia da internet, preciso pedir autorização do autor?
 
Sim. E indicar o seu nome na fotografia.
 

Art. 79. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas.

§ 1º A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor.

§ 2º É vedada a reprodução de obra fotográfica que não esteja em absoluta consonância com o original, salvo prévia autorização do autor.

 
10 – Quais são as punições para quem viola os direitos autorais?
 
Quem edita e vende obra intelectual sem autorização deve pagar multa ao titular correspondente ao valor obtido com a venda dos exemplares. Existe ainda a possibilidade da perda dos equipamentos e materiais utilizados na prática da violação.
Para quem utilizar obra intelectual e não indicar o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, terá que responder por danos morais e se retratar por meio do veículo de comunicação utilizado na violação.
 
Das Sanções às Violações dos Direitos Autorais Cap. II Art. 101 ao 110 da lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998.
 
 
Referências bibliográficas:
BRASIL. Congresso Nacional. Lei N° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, 19 fev. 1998. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm>. Acesso em: 2 maio 2014